Batelli - Unique Style

Adiado projeto que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Acibalc orienta empresas enquadradas no Simples Nacional a tomarem medidas emergenciais e evitarem a exclusão no sistema.
 
Hoje (17) pela manhã, a ACIBALC (Associação Empresarial de Balneário Camboriú e Camboriú), representada por sua presidente Magda Bez, esteve em Florianópolis para participar de reunião junto à FACISC (Federação das Ass. Empresariais de Santa Catarina) - com a presença do deputado federal Claudio Vignatti (PT) - para discutirem informações a respeito do projeto de Lei Complementar n. 591/10, em tramitação na Câmara Federal, que faz novas alterações à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
 
“A votação desse projeto que esperávamos ser realizada ainda este ano infelizmente não ocorreu, portanto, as empresas enquadradas no Simples que tiveram, em 2010, qualquer penalidade em relação a débitos ou que ultrapassaram o limite da receita bruta anual, podem ser excluídas do sistema caso não tomem medidas emergenciais”, alerta a presidente da Acibalc.
 
Caso o projeto tivesse sido aprovado este ano, entre as medidas emergenciais estariam: a correção do teto do Simples Nacional dos atuais R$ 240 mil para R$ 360 mil, e para a pequena empresa, o teto subiria dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Além disso, as empresas do Simples Nacional contariam com parcelamento especial automático de débitos tributários. O projeto também acabaria com a cobrança antecipada do ICMS nas divisas estaduais e via substituição tributária para as empresas do Simples Nacional – sendo que a substituição permaneceria para empresas como produtoras de combustível, bebidas alcoólicas e cigarros.
 
Magda Bez, que também é especialista na área contábil explica que atualmente não existe na Lei qualquer previsão para parcelamento de débitos, tratamento diferenciado ou redução de multas às micro empresas.
 
“Hoje as empresas dentro do Simples, para saldarem seus débitos, precisam arcar com impostos que chegam a ser o dobro do devido, e se equiparam às normas aplicadas às grandes corporações”, destaca.
 
ACIBALC ORIENTA
 
No sentido de prestar orientação aos associados e aos demais empresários, a Acibalc orienta que é possível requerer a permanência no Simples por meio judicial. “Às empresas que já foram excluídas, que já receberam ou receberão a notificação tem até o dia 31 de janeiro de 2.011 para fazer a solicitação de permanência através de advogados”, alerta.
 
O pleito eleitoral deste ano provocou atraso na pauta das reuniões da Câmara e Senado Federal. Portanto, a lei complementar só poderá ser votada em fevereiro, e se isso ocorrer será colocada em prática no ano de 2.012. “A Acibalc está acompanhando de perto esse processo junto à Facisc para que possamos fazer as mobilizações e sensibilizações necessárias junto ao empresariado para a validação dessa lei, mas, enquanto isso – para que os benefícios sejam concedidos em relação ao exercício de 2.010, orientamos para que o empresário reivindique o quanto antes os seus direitos através dos meios judiciais”, completa.
 
O projeto em tramitação é de autoria dos deputados Cláudio Vignatti e Carlos Melles, com apoio de integrantes da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.