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Educação X Legislação

A dificuldade em encontrar soluções eficazes para problemas como a violência preconceituosa revela falta de preparo do ser humano para lidar com questões morais e o tiro sempre sai pela culatra.

A absurdez com que o preconceito tem sido tratado em nossa sociedade nos leva a crer que em geral se perdeu o siso moral acerca das questões humanas. Prova disto é a inépcia flagrada e denunciada pelo Deputado Paes de Lira do PTC-SP (Partido Trabalhista Cristão de São Paulo) durante sessão no Plenário Ulysses Guimarães, no dia 5 de dezembro de 2010, com relação à fabricação e distribuição de material educativo, incluindo filmes e apostilas que, a pretexto de diminuir o índice de violência contra homossexuais, acabou se apresentando como roteiro de incentivo e apologia não só ao homossexualismo, mas, o que é inconcebível, à prática sexual entre alunos de 11 a 14 anos, posto que sua distribuição destinava-se ao ensino fundamental, das 6ª às 8ª séries do ensino público.

O governo já havia distribuído outro material semelhante sobre o uso de drogas no qual, além da prevenção e dos riscos do vício, ensinava-se ali como se drogar e como esconder de outras pessoas que se faz uso de drogas.
Ou seja, as medidas que têm sido tomadas para dirimir ou amenizar a violência preconceituosa e outros males sociais são ineficazes e perniciosas, uma vez que não atingem apenas o alvo idealizado, mas, por má formulação e nenhuma prudência, prejudicam a boa formação moral de jovens estudantes, sobretudo os que dependem do ensino público e estão em contato com o tipo de informação citado acima.

De outra forma, é absurdo que se tenha de criar leis proibindo o desrespeito, o preconceito e a violência. O moral humano deveria conduzir cada pessoa para o respeito à vida e às diferenças acima de tudo; se não por amor e respeito a Deus, posto que há quem não crê n´Ele, ao menos pelo senso comum que nos une enquanto espécie e a defende por necessidade da lei natural de sobrevivência.

Jamais se viu, em espécie alguma sem inteligência, tamanha deterioração das leis naturais e tanto desamor à vida quanto se vê na espécie Homo sapiens.

Está óbvio que toda questão e todo conflito envolvendo o comportamento humano descende da má formação educacional, devendo ser este o foco principal das autoridades, no sentido de agregar valores filosóficos, conhecimento cognitivo e até conhecimento de fato da nossa língua, já que muitas falhas evidentes na formatação das chamadas leis corretivas advêm do emprego equivocado dos vocábulos e, principalmente, da confusão feita entre crenças, conceitos e valores.

Assim, não raro aparece por aí projetos de leis proibindo comportamentos e denominações cuja efetivação ofenderá a própria conceituação da questão. Exemplo disto é a proibição da palavra “velho” para designar o ser humano idoso, sob pretexto de este ser um vocábulo pejorativo. Porém, velho está no dicionário como sinônimo de idoso, e não como gíria para o mesmo caso. A conotação pejorativa, conquanto, só se evidencia se no tom dado à pronúncia houver ironia, repulsão, aspereza ou outra emoção de natureza negativa.

Ou seja, não parece certo proibir o uso de um termo que designa algo estando este termo no corpo de sua conceituação.
Também não é correto usar crenças como base de projetos de leis, como o fez o Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que fez tramitar na Câmara dos Deputados um projeto de lei que quer punir a discriminação de heterossexuais, em contrapartida do projeto que condena a discriminação de homossexuais.

Embora a iniciativa do Deputado Tenha sido “apenas para provocar discussão sobre a lei que permite casamentos entre homossexuais”, seu mote é de cunho religioso, baseado em crenças do segmento evangélico com o qual ele pactua.
Ora, uma lei não deve servir ao bem comum? Como pode se pensar em leis forjadas no calor das crenças segmentárias? Isto não seria outra forma de expressar preconceito?

Os valores, por sua vez, são as “normas, princípios ou padrões sociais aceitos ou mantidos por indivíduo, classe, sociedade, etc.”. Portanto, prevalecem nas questões legais que interferem nos processos educacionais e culturais. Todavia, o reforço dos valores positivos numa sociedade exime da necessidade de criminalizar condutas que os ofendam.

Mas o problema não está só no entendimento e uso equivocados das palavras ou mesmo da problemática social. A tênue diferença entre respeito, aceitação, conivência e apologia também parece não ser percebida em certos meios.
Com isto, não se pode obrigar uma pessoa a aceitar o homossexualismo, ser conivente ou ainda fazer apologia a isto, como era a direção do material preparado pelo Ministério da Educação para os jovens estudantes da rede pública ou sugeria, indiretamente, o PLC 122/2006M (projeto de lei que criminaliza a homofobia), que por ora se encontra arquivado.
Enquanto se gasta tempo e dinheiro pretendendo mudar o comportamento humano através da imposição de leis mal formuladas e de conotação dúbia ou duvidosa, a Educação continua desprovida de alguém realmente capacitado para entender e apontar soluções viáveis para a problemática social que revela índices crescentes de violência, preconceito, dependência química e insubordinação por parte dos nossos jovens.

Não seria, pois, o momento de atentarmos para os nossos valores a partir dos nossos próprios esforços?